Lei Ordinária nº 3753, de 27/11/1998

Data de Promulgação: 27/11/1998

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO ASFÁLTICA E PODA DE ÁRVORES - EM DECORRÊNCIA DA ABERTURA DE VALAS PARA SERVIÇOS DE TELEFONIA E/OU DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTOS, FICAS AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE REALIZAREM OS SERVIÇOS, ENCARREGADAS DE PROMOVER O FECHAMENTO DAS VALAS ABERTAS E A REPOSIÇÃO ASFÁLTICA, NOS LOCAIS ATINGIDOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS. EMPRESAS DEVERÃO INFORMAR SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA, OS LOCAIS EM QUE OCORRERÃO OS SERVIÇOS, DEVENDO NOS LOCAIS EXISTIR PLACA DE SINALIZAÇÃO DE OBRA. EM DECORRÊNCIA DO SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES SOB A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, OU POR TERCEIROS, FICAM OS RESPONSÁVEIS, ENCARREGADOS DA REMOÇÃO DOS GALHOS DECORRENTES DA PODA SOB SUAS EXPENSAS, O QUE DEVE OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS