Lei Ordinária nº 3757, de 14/12/1998

REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/12/1998

Situação: Em vigor

Observações: REVOGA OS ARTIGOS 5º E 6º E SEU § ÚNICO: ARTIGO 7 E SEU § ÚNICO; 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 3.287/93, QUE REGULAMENTAM A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE USO COMUM, PARA ATIVIDADES COMERCIAIS.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 3287 de 28/12/1993 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS.
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