Lei Ordinária nº 3757, de 14/12/1998
REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
Data de Promulgação: 14/12/1998
Situação: Em vigor
Observações: REVOGA OS ARTIGOS 5º E 6º E SEU § ÚNICO: ARTIGO 7 E SEU § ÚNICO; 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 3.287/93, QUE REGULAMENTAM A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE USO COMUM, PARA ATIVIDADES COMERCIAIS.
