Lei Ordinária nº 3287, de 28/12/1993

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/12/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, ABERTOS À FREQUÊNCIA COLETIVA, POR ATIVIDADES DE COMÉRCIO, FIXOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI Nº 3757 DE 14/12/1998)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 2770 de 08/07/1994 - REGULAMENTA A EXECUÇÃO DA LEI Nº 3.287/93, QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS, CLASSIFICADAS COMO AMBULANTE, SEMI-AMBULANTE OU FIXO. PARA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM MUNICIPAIS POR ATIVIDADE COMERCIAL A PREFEITURA DEVERÁ EXPEDIR AUTORIZAÇÃO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DESDE QUE SOLICITADO PELO INTERESSADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogação parcial Lei Ordinária nº 3757 de 14/12/1998 - REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6657 de 16/12/2014 - REGULAMENTA A LEI Nº 3.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, "QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM, POR ATIVIDADES COMERCIAIS", EXERCIDO POR COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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