Lei Ordinária nº 3774, de 29/12/1998

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 30 DE 1988, QUE CRIOU O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/1998

Situação: Revogada

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.625/88, QUE CRIOU O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS: ARTIGO 10 - "A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SERÁ DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL."; ARTIGO 15- "..........., I- MULTA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDAMENTE CORRIGIDO; II-........."

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 4993 de 25/05/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2625 de 30/12/1988 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS.
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