Lei Ordinária nº 3774, de 29/12/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 30 DE 1988, QUE CRIOU O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
Data de Promulgação: 29/12/1998
Situação: Revogada
Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.625/88, QUE CRIOU O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS: ARTIGO 10 - "A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SERÁ DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL."; ARTIGO 15- "..........., I- MULTA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDAMENTE CORRIGIDO; II-........."
