Lei Ordinária nº 407, de 12/04/1956

Data de Promulgação: 12/04/1956

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI Nº 34, DE 03/12/48 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) => ART. 60- "O PAGAMENTO DO IMPOSTO SERÁ FEITO EM 4 (QUATRO) PRESTAÇÕES IGUAIS, SENDO A PRIMEIRA EM MARÇO, A SEGUNDA EM JUNHO, A TERCEIRA EM SETEMBRO E A ÚLTIMA EM NOVEMBRO, DENTRO DOS SEGUINTES PERÍODOS: A) DE 1 A 10, PELOS CONTRIBUINTES CUJOS PRENOMES TIVEREM COMO INICIAL UMA DAS LETRAS 'A' A 'E'; B) DE 11 A 20, PELOS CONTRIBUINTES CUJOS PRENOMES TIVEREM COMO INICIAL UMA DAS LETRAS 'F' A 'L'; E C) DE 21 ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS, PELOS CONTRIBUINTES CUJOS PRENOMES TIVEREM COMO INICIAL UMA DAS LETRAS 'M' A 'Z'." ART. 61- A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SERÁ FEITA NA SEGUINTE FORMA: A) COM DESCONTO DE 20%, SE AS PRESTAÇÕES FOREM PAGAS NAS ÉPOCAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 60; B) SEM DESCONTO SE FOREM PAGAS ATÉ 15 DIAS APÓS AS ÉPOCAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 60; C) ACRESCIDAS DA MULTA DE 15%, SE FOREM PAGAS POSTERIORMENTE; E D) VENCIDAS E NÃO PAGAS 2 (DUAS) PRESTAÇÕES CONSECUTIVAS, CONSIDERAR-SE-Á VENCIDA A DÍVIDA FISCAL CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO E INICIAR-SE-Á A COBRANÇA EXECUTIVA."