Lei Ordinária nº 3779, de 11/03/1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.681, DE 13 DE ABRIL DE 1998.

Matéria: PL nº 8/1999 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/03/1999

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.681/98, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1998, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2º - O BENEFÍCIO DA PRESENTE LEI APLICA-SE, SOMENTE, PARA OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999."

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3681 de 13/04/1998 - ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
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