Lei Ordinária nº 3681, de 13/04/1998

ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/04/1998

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ATÉ 18 (DEZOITO) PONTOS NA AVALIAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS, EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS EDIFICADOS EM TERRENOS COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR À 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3779 de 11/03/1999 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.681, DE 13 DE ABRIL DE 1998.
Alteração por Lei Ordinária nº 3889 de 11/02/2000 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.681, DE 13 DE ABRIL DE 1998.
Alteração por Lei Ordinária nº 4014 de 20/02/2001 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.681, DE 13 DE ABRIL DE 1998.
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