Lei Ordinária nº 3800, de 19/05/1999

Data de Promulgação: 19/05/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, COMO MEIO DE AUXILIAR NA MELHORIA DA ARRECADAÇÃO, MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, ATRAVÉS DE SORTEIO ENTRE CONTRIBUINTES, QUE COMPROVAREM PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PARTICIPARÃO DO SORTEIO, OS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES DE IMÓVEIS, A QUALQUER TÍTULO E OS LOCATÁRIOS, QUE COMPROVAREM A QUITAÇÃO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DO SORTEIO, DAS PARCELAS VENCIDAS DO IPTU DO EXERCÍCIO DO 1999, SEJA COM A PARCELA À VISTA OU EM PARCELAS MENSAIS. SORTEIOS OBEDECERÃO AOS RESULTADOS DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL. PRÊMIO SERÁ ENTREGUE NO PRAZO MÁXIMO DE 3O DIAS APÓS O SORTEIO. PRÊMIOS QUE POR VENTURA NÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS, DEVERÃO SER REVERTIDOS PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS. PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DESTA LEI, AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), PARA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO E AQUISIÇÃO DOS PRÊMIOS, OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - DEPTO DE RECEITAS - CAMPANHA DE MELHORIA DE ARRECADAÇÃO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL (INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64) DA DOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - CUSTAS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO: 15 (QUINZE) DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.