Decreto do Executivo nº 3504, de 19/05/1999

REGULAMENTA A LEI Nº 3.800, DE 19/05/99, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A MELHORIA DE ARRECADAÇÃO.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/05/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 3800 de 19/05/1999 - AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIO, COMO MEIO DE AUXILIAR NA MELHORIA DA ARRECADAÇÃO.
Nova Pesquisa Voltar