Lei Ordinária nº 412, de 09/05/1956

SUSPENDE POR 45 DIAS O RECEBIMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/05/1956

Situação: Em vigor

Observações: SUSPENDE PELO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS O RECEBIMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA, CONSTANTE DA LEI Nº 399/56

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei Ordinária nº 399 de 23/03/1956 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E § DA LEI Nº 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1955, SANCIONADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. Suspende a execução por 45 dias.
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