Lei Ordinária nº 399, de 23/03/1956

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E § DA LEI Nº 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1955, SANCIONADA PELA CÂMARA MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/03/1956

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E § DA LEI Nº 3, DE 13/12/55 (QUE CRIA TAXA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA), SANCIONADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 6º E 7º À MESMA LEI => ART. 1º - "FICA CRIADA UMA TAXA DE SERVIÇO DENOMINADA 'VIGILÂNCIA', CALCULADA NA BASE DA TABELA ANEXA E DEVIDA ANUALMENTE PELOS PRÉDIOS URBANOS E SUBURBANOS DO DISTRITO DA SEDE" § ÚNICO - "A COBRANÇA DAR-SE-Á NA MESMA ÉPOCA DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL" <=> ACRESCENTA-SE MAIS DOIS ARTIGOS: 6º - "A TAXA SERÁ DEVIDA, NOS MOLDES DESTA LEI, A PARTIR DESTE EXERCÍCIO, FICANDO CANCELADOS OS LANÇAMENTOS FEITOS COM BASE NA LEI Nº 3/55" E 7º - "A PREFEITURA PROCEDERÁ À COMPENSAÇÃO E RESTITUIRÁ A TAXA DE 2,50%, ORA REVOGADA, QUE PORVENTURA TENHA SIDO RECOLHIDA"

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Execução suspensa Lei Ordinária nº 412 de 09/05/1956 - SUSPENDE POR 45 DIAS O RECEBIMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA. Suspende a execução por 45 dias.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei da Câmara nº 3 de 13/12/1955 - CRIA TAXAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOBRE OS PRÉDIOS URBANOS E SUBURBANOS.
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