Lei Ordinária nº 3851, de 03/11/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À CONFERÊNCIA SANTA LUZIA, DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO (VICENTINOS).

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/11/1999

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, À CONFERÊNCIA SANTA LUZIA, DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO (VICENTINOS), PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, UMA ÁREA DE TERRENO COM UM TOTAL DE 548,18 M² (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS E DEZOITO CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA RUA NELSON REIS - S 06 - Q 118 - PARTE DO L 07, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO, QUE VISARÁ O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS ASSISTIDAS POR ESSA ENTIDADE, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE ENCONTROS RELIGIOSOS, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS EM FASE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 3915 de 08/05/2000 - DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA DA LEI Nº 3.851, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999.
Nova Pesquisa Voltar