Lei Ordinária nº 3893, de 22/02/2000

AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIO, COM MEIO DE AUXILIAR NA MELHORIA DA ARRECADAÇÃO.

Matéria: PL nº 9/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/02/2000

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, COMO MEIO DE AUXILIAR NA MELHORIA DA ARRECADAÇÃO, MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, ATRAVÉS DE SORTEIO ENTRE CONTRIBUINTES, QUE COMPROVAREM PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PARTICIPARÃO DO SORTEIO, OS PROPRIETÁRIOS, OS POSSUIDORES DO IMÓVEL, A QUALQUER TÍTULO, E OS LOCATÁRIOS, QUE COMPROVAREM A QUITAÇÃO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DATA DO SORTEIO, DAS PARCELAS VENCIDAS DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000, COM A PARCELA À VISTA OU EM PARCELAS MENSAIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3683 de 26/02/2000 - REGULAMENTA A LEI Nº 3.893, DE 22/02/2000, QUE DISPÕE SOBRE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR NA MELHORIA DA ARRECADAÇÃO.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3688 de 09/03/2000 - REGULAMENTA A LEI Nº 3.893, DE 22/02/00, QUE DISPÕE SOBRE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR NA MELHORIA DE ARRECADAÇÃO.
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