Decreto do Executivo nº 3688, de 09/03/2000
REGULAMENTA A LEI Nº 3.893, DE 22/02/00, QUE DISPÕE SOBRE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR NA MELHORIA DE ARRECADAÇÃO.
Data de Promulgação: 09/03/2000
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 3893 de 22/02/2000
- AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIO, COM MEIO DE AUXILIAR NA MELHORIA DA ARRECADAÇÃO.
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