Lei Ordinária nº 3895, de 22/02/2000

AUTORIZA SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA DE TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

Matéria: PL nº 8/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/02/2000

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - PEMH, PREVISTO NO DECRETO Nº 41.990, DE 23/07/97. PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO, AUTORIZA O EXECUTIVO: A) RECEBER REPASSES FINANCEIROS E/OU CESSÃO DE USO DE BENS PARTICULARES; E B) ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DOS VALORES LIBERADOS PELO AJUSTE E SEUS TERMMOS ADITIVOS, OU SUPLEMENTAR OS CRÉDITOS CONSTANTES NO ORÇAMENTO, ATÉ OS LIMITES PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 4732 de 08/12/2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.895, DE 22/02/2000, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA DE TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS NEGÓCIKOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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