Lei Ordinária nº 4732, de 08/12/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.895, DE 22/02/2000, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA DE TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS NEGÓCIKOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Matéria Originária: PL 240/2005 - Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 08/12/2005
Situação: Em vigor
