Lei Ordinária nº 3953, de 15/09/2000

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CANDIDATOS DESEMPREGADOS.

Matéria: PL nº 79/2000 (REINALDO FARTO NUNES)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/09/2000

Situação: Revogada

Observações: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CANDIDATOS DESEMPREGADOS. PARA COMPROVAR QUE ESTÁ DESEMPREGADO, O CANDIDATO DEVERÁ LEVAR CÓPIA DE CARTEIRA DE TRABALHO SEM O DEVIDO REGISTRO E AINDA UMA DECLARAÇÃO, DE PRÓPRIO PUNHO, ATESTANDO QUE ESTÁ SEM ATIVIDADE PROFISSIONAL E SEM RECEBER RENDIMENTOS.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 4160 de 30/04/2002 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CANDIDATOS DESEMPREGADOS.
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