Lei Ordinária nº 4010, de 29/01/2001
DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE VELÓRIOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 29/01/2001
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE VELÓRIOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS => A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE VELÓRIOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE ASSIS SOMENTE SERÁ PERMITIDA EM DEPENDÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS OU EM ÁREAS DISTANTES, NO MÁXIMO, DE 100 (CEM) METROS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL OU NO INTERIOR DE CEMITÉRIOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR. NÃO SERÁ PERMITIDA, EM HIPÓTESE ALGUMA, CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE VELÓRIOS EM IMÓVEIS QUE FAÇAM DIVISA COM IMÓVEIS RESIDENCIAIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 5820 de 20/12/2013
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.010, DE 29 DE JANEIRO DE 2001, QUE "DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE VELÓRIOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS
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