Lei Ordinária nº 4014, de 20/02/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.681, DE 13 DE ABRIL DE 1998.

Matéria: PL nº 14/2001 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/02/2001

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.681/98, ALTERADO PELA LEI Nº 3.779/99 E PELA LEI Nº 3.889/00, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, PARA OS EXERCÍCIOS DE 1.998, 1.999 E 2.000: ART. 2º - "O BENEFÍCIO DA PRESENTE LEI, APLICA-SE, SOMENTE, PARA OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1.998, 1.999, 2.000 E 2.001."

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3681 de 13/04/1998 - ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
Nova Pesquisa Voltar