Lei Ordinária nº 4045, de 25/06/2001

Data de Promulgação: 25/06/2001

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INSPETOR TRIBUTÁRIO, ATRIBUI O PRÊMIO PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS = AO INSPETOR TRIBUTÁRIO COMPETE EXERCER, PRIVATIVAMENTE, A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O PLANEJAMENTO FISCAL, DOS PROCESSOS OU SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO, ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES E AS FUNÇÕES RELACIONADAS COM A CHEFIA DE DEPARTAMENTO OU DIVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA. SUJEITA-SE À PRESTAÇÃO DE 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. COMPARECIMENTO AO TRABALHO OBRIGATÓRIA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS QUANDO HOUVER ESCALA DE SERVIÇO. É VEDADO O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA BEM COMO DAS SEGUINTES ATIVIDADES: A) EXERCIDAS NA QUALIDADE DE EMPREGADO, PROFISSIONAL LIBERAL, TRABALHADOR AUTÔNOMO, CORRETOR OU REPRESENTANTE; B) DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO NA GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES CIVIS, EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, FINANCEIRAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, BEM COMO QUALQUER FORMA DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. DESDE QUE NÃO ESTEJA NO EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO EM COMISSÃO OU INTERINO, FAZ JUZ AO PRÊMIO PRODUTIVIDADE, APURADO MENSALMENTE EM QUANTIDADE DE COTAS, OBEDECENDO AO LIMITE MÁXIMO DE 2.500 COTAS POR MÊS, POR INSPETOR TRIBUTÁRIO, PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. VALOR UNITÁRIO DAS COTAS: 0,09% SOBRE O PADRÃO DE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO.