Lei Ordinária nº 4051, de 02/07/2001

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.727, DE 31/07/98 QUE DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CAPINAÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DE MUROS E CALÇADAS.

Matéria: PL nº 55/2001 (CLÁUDIO AUGUSTO BERTOLUCCI)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/2001

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.727/98, QUE DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CAPINAÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DE MUROS E CALÇADAS => INCISO II, DO ARTIGO 6º: "II- 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO, PARA CAPINAÇÃO E LIMPEZA"; ARTIGO 7º - "DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO E CONSTATADO QUE O RESPONSÁVEL DEIXOU DE SANAR A IRREGULARIDADE, FICA O TERRENO SUJEITO A LIMPEZA FEITA PELA PREFEITURA E COBRANÇA DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) POR 100 M² (CEM METROS QUADRADOS)"; E INCISO I DO ARTIGO 15: "I - R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA CADA 100 M² (CEM METROS QUADRADOS), PARA TERRENOS SEM LIMPEZA E CAPINAÇÃO."

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3727 de 31/07/1998 - DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CAPINAÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DE MUROS E CALÇADAS.
Nova Pesquisa Voltar