Lei Ordinária nº 3727, de 31/07/1998

DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CAPINAÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DE MUROS E CALÇADAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/07/1998

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CAPINAÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DE MUROS E CALÇADAS => OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, COM FRENTE PARA VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, DOTADOS DE CALÇAMENTO OU GUIAS E SARJETAS, DEVERÃO SER OBRIGATÓRIAMENTE: A) FECHADOS NOS RESPECTIVOS ALINHAMENTOS, COM MUROS OU MURETAS CONSTRUÍDOS SEGUNDO ESPECIFICAÇÕES FIXADAS EM REGULAMENTO; E B) MANTIDOS LIMPOS E CAPINADOS (APLICA-SE À RECONSTRUÇÃO DE MUROS E MURETAS) OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO, SÃO OBRIGADOS A CONSTRUIR RESPECTIVOS PASSEIOS.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 4051 de 02/07/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.727, DE 31/07/98 QUE DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CAPINAÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DE MUROS E CALÇADAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 4175 de 11/06/2002 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3727 DE 31 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CAPINAÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 5203 de 08/12/2008 - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3.727, DE 31/07/1998, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CAPINAÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DE MUROS E CALÇADAS".
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