Lei Ordinária nº 4062, de 14/08/2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 14/08/2001
Observações: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, LIGADO AO GABINETE DO PREFEITO. É ÓRGÃO CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO E DELIBERATIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, SOBRE OS ASSUNTOS RURAIS PROPOSTOS NESTA E NAS DEMAIS LEIS CORRELATAS. PREFEITURA SERÁ CO-RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO CMDR. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogação por
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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