Lei Ordinária nº 435, de 07/07/1956

Data de Promulgação: 07/07/1956

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 6º DA LEI Nº 211, DE 02/10/1952 (ESTABELECE ZONAS NA CIDADE PARA EFEITO DE CONSTRUÇÃO) => ART. 2º - "FICA COMPREENDIDA COMO 1ª ZONA A ÁREA SERVIDA PELAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO E CALÇAMENTO, OU APENAS PELA REDE DE ÁGUA E CALÇAMENTO- ASFÁLTICO OU A PARALELEPÍPEDOS." ART. 6º- "SÓ SERÃO PERMITIDAS CONSTRUÇÕES E RECONSTRUÇÕES DE CASAS DE MADEIRAS AFASTADAS DO ALINHAMENTO, NO MÍNIMO 4 METROS, ONDE NÃO ESTEJA O RESPECTIVO TERRENO SITUADO DENTRO DOS PLANOS DE PAVIMENTAÇÃO, REDE DE ÁGUA OU REDE DE ESGOTO." <=> ACRESCE TAMBÉM MAIS 2 (DOIS) ARTIGOS: ART. 8º- "O PERÍMETRO DA 1ª ZONA IRÁ SE ENTENDENDO À MEDIDA QUE OS MELHORAMENTOS TAMBÉM O FOREM." E ART. 9º- "AS RUAS QUE CONSTAVAM DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 211, ORA MODIFICADO, QUE POR FORÇA DESTA LEI NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS À 1ª ZONA, PASSARÃO A INTEGRAR O PERÍMETRO DA 2ª ZONA."