Lei Ordinária nº 4083, de 08/10/2001
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
Data de Promulgação: 08/10/2001
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFTIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. ENTENDE-SE COMO TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO, NO MÁXIMO 15 (QUINZE) MINUTOS EM DIAS NORMAIS E DE 30 (TRINTA) MINUTOS EM VÉSPERA OU APÓS FERIADOS PROLONGADOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 4408)
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 4408 de 09/01/2004
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.5º DA LEI Nº 4083 DE 08/10/01, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS PARA QUE O ATENDIMENTOP SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL
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