Lei Ordinária nº 4408, de 09/01/2004

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.5º DA LEI Nº 4083 DE 08/10/01, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS PARA QUE O ATENDIMENTOP SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL

Matéria: PL nº 5/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/01/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4083 de 08/10/2001 - OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
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