Lei Ordinária nº 4086, de 24/10/2001
ESTABELECE NORMAS E OBRIGATORIEDADE AOS MUNÍCIPES A PROMOVER PREVENÇÃO CONTRA A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE.
Data de Promulgação: 24/10/2001
Observações: ESTABELECE NORMAS E OBRIGATORIEDADE AOS MUNÍCIPES A PROMOVER PREVENÇÃO CONTRA A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE, NAS RESIDÊNCIAS, NO COMÉRCIO, NOS TERRENOS BALDIOS, CHÁCARAS E QUINTAIS, SENDO ESTES IMÓVEIS PRÓPRIOS OU ALUGADOS. OBRIGA ÀS IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO A FORNECER AS CHAVES DOS IMÓVEIS QUE NÃO ESTEJAM LOCADOS. INSPEÇÃO SÓ PODERÁ SER EFETUADA COM ACOMPANHAMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU ALGUÉM INDICADO POR ELE OU INDICADO PELA IMOBILIÁRIA SE O PROPRIETÁRIO RESIDIR EM OUTRO MUNICÍPIO. SE NA 1ª VISITA FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DO CRIADOURO, O RESPONSÁVEL RECEBERÁ NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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