Lei Ordinária nº 4087, de 24/10/2001
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 24/10/2001
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS DE USO DO POVO, PARA A DE BENS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, Á ÁREA LOCALIZADA NA RUA SANTA CECÍLIA, VILA BOA VISTA, S02, Q071, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.(REVOGADA PARCIAL PELA LEI Nº 5192 DE 05/11/08)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação parcial
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Lei Ordinária nº 5192 de 05/11/2008
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REVOGA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4.087, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA.
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