Lei Ordinária nº 4119, de 21/12/2001

ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS.

Matéria: PL nº 90/2001 (NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/2001

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS => ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.643/97: - "ARTIGO 7º - PARÁGRAFO ÚNICO - TODA CAÇAMBA DEVERÁ RECEBER UMA COBERTURA DE LONA, IMPEDINDO, NO SEU TRANSPORTE, O LANÇAMENTO DE DETRITOS NO LEITO DAS VIAS PÚBLICAS QUANDO TIVER CARGA QUE ULTRAPASSE A ALTURA DE 20 CM (VINTE CENTÍMETROS), ALÉM DA BORDA DA MESMA, E RECEBER AMARRAÇÃO (REVOGADA PELA LEI Nº 5065/2007)QUANDO TIVER TRANSPORTANDO RAMOS E GALHOS".

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3643 de 18/11/1997 - ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS.
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