Lei Ordinária nº 3643, de 18/11/1997
ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS.
Data de Promulgação: 18/11/1997
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Observações: ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO. NÃO PODEM OCUPAR OS SEGUINTES LOCAIS: A) ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS; B) PONTO DE ÔNIBUS; C) FRENTE À FARMÁCIAS; D) ESTACIONAMENTO PROIBIDO; E) ESTACIONAMENTO PARA MOTOCICLETAS; F) ESQUINAS; E G) ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES. NÃO PODERÃO SER COLOCADAS EM CALÇADAS, OBSTRUINDO PASSAGEM DOS PEDESTRES. DEVERÁ OBEDECER AS MESMAS EXIGÊNCIAS FEITAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM GERAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 4779)