Lei Ordinária nº 3643, de 18/11/1997

ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/11/1997

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO. NÃO PODEM OCUPAR OS SEGUINTES LOCAIS: A) ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS; B) PONTO DE ÔNIBUS; C) FRENTE À FARMÁCIAS; D) ESTACIONAMENTO PROIBIDO; E) ESTACIONAMENTO PARA MOTOCICLETAS; F) ESQUINAS; E G) ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES. NÃO PODERÃO SER COLOCADAS EM CALÇADAS, OBSTRUINDO PASSAGEM DOS PEDESTRES. DEVERÁ OBEDECER AS MESMAS EXIGÊNCIAS FEITAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM GERAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 4779)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 4119 de 21/12/2001 - ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 4779 de 17/04/2006 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.643, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.997, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLCIAS". "ART. 2º.........................................VI - NAS ESQUINAS E A MENOS DE CINCO METROS DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL.
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