Lei Ordinária nº 4124, de 27/12/2001

DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, COM A FINALIDADE DE APOIAR A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA NO MUNICÍPIO.

Matéria: PL nº 164/2001 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/12/2001

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E/OU ADITAMENTO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, OBJETIVANDO APOIAR A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA NO MUNICÍPIO. PARA CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO, AUTORIZA AINDA O EXECUTIVO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO RECEBER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DO CONVÊNIO E/OU ADITAMENTO FIRMADO.

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