Lei Ordinária nº 4161, de 02/05/2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 40/2002 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/05/2002

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4358 de 11/02/2003 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 36, DA LEI MUNICIPAL Nº 4161, DE 02 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogação por Lei Complementar nº 14 de 14/12/2006 - DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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