Lei Ordinária nº 4263, de 18/12/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL, À FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II (TV CANÇÃO NOVA)
Data de Promulgação: 18/12/2002
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 5800 de 24/10/2013
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.263, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DO BEM IMÓVEL À FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II (TV CANÇÃO NOVA)
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