Lei Complementar nº 1, de 20/09/2002

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/09/2002

Situação: Revogada

Observações: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADIN 102.668.0/1 - Acordão em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Julga procedente o pedido, de conformidade com o relatório e voto do Relator Mohamed Amaro, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Complementar nº 3 de 06/10/2005 - DISPÕE SOBRE ALTGERAÇÃO DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ASSIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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