Lei Ordinária nº 4285, de 11/03/2003

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE OU SENHA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, AOS PORTADORES DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 14/2003 (ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/03/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4465 de 30/12/2003 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.285 DE 11 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE OU SENHA NOS TRANSPORES COLETIVOS URBANOS, AOS PORTADORES DE CÂNCER E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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