Decreto do Executivo nº 4465, de 30/12/2003
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.285 DE 11 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE OU SENHA NOS TRANSPORES COLETIVOS URBANOS, AOS PORTADORES DE CÂNCER E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/12/2003
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4285 de 11/03/2003
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE OU SENHA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, AOS PORTADORES DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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