Lei Ordinária nº 4384, de 27/11/2003
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM E TRANSPORTE DE ÁGUA MINERAL DE ÁGUA NATURAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 27/11/2003
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 4536 de 27/11/2003
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.384, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM E TRANSPORTE DE ÁGUA MINERAL E ÁGUA NATURAL NO MUNICIPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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