Lei Ordinária nº 4388, de 11/12/2003

AUTORIZA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA

Matéria: PL nº 168/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4551 de 13/12/2003 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4388, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA DO MUNCÍPIO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
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