Decreto do Executivo nº 4551, de 13/12/2003

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4388, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA DO MUNCÍPIO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Data de Promulgação: 13/12/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 4388 de 11/12/2003 - AUTORIZA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA
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