Lei Ordinária nº 4444, de 18/05/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 35/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/05/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4738 de 10/12/2004 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.444, DE 18 DE MAIO DE 2004, E REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
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