Lei Complementar nº 1, de 17/05/2004

REVOGA O INTEIRO TEOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/05/2004

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: Acordão proferida em 20/07/2005 nos autos da ADIN nº 113.476-0/0-00 - Relator Designado Passos de Freitas -"JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.", de conformidade com o voto nº 14.356 do Relator, que integra este acórdão."

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Revoga Lei Complementar nº 2 de 30/12/2002 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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