Lei Ordinária nº 4548, de 14/02/2005

INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO O CONTEÚDO "EDUCAÇÃO ANTI RACISTA E ANTIDISCRIMINATÓRIA".

Matéria: PL nº 154/2004 (JOEL JOSÉ DOS SANTOS)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/02/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4985 de 07/10/2005 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4548, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005 QUE INSTITUIU NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, O CONTEÚDO "EDUCAÇÃO ANTI-RACISTA"
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