Lei Ordinária nº 4605, de 30/05/2005

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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DE ASSIS NAS SOLENIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 80/2005 - Autoria: CÉLIO DINIZ

Data de Promulgação: 30/05/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5016/2005 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4605, DE 30 DE MAIO DE 2005, QUE INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO", NO MUNICÍPIO DE ASSIS.