Lei Ordinária nº 4615, de 09/06/2005

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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS O "DIA DO TRABALHADOR DA SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 81/2005 - Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA

Data de Promulgação: 09/06/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5011/2005 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4615, DE 09 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO O "DIA DO TRABALHADOR DA SAÚDE".