Lei Ordinária nº 4618, de 17/06/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DA MICRO-BACIA ÁGUA DA FORTUNA
Matéria Originária: PL 75/2005 - Autoria: MÁRCIO APARECIDO MARTINS
Data de Promulgação: 17/06/2005
Situação: Em vigor
