Lei Ordinária nº 4624, de 29/06/2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO HINO NACIONAL E DO HINO DE ASSIS NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU PARTICULARES ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PL nº 79/2005 (CÉLIO DINIZ)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/06/2005

Situação: Em vigor

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