Lei Ordinária nº 4634, de 29/06/2005

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 5183 DE 30/09/2008).

Matéria: PL nº 131/2005 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/06/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 5183 de 30/09/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.634, DE 29 DE JUNHO DE 2.005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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