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Lei Ordinária nº 4634, de 29/06/2005

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 5183 DE 30/09/2008).

Matéria Originária: PL 131/2005 - Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 29/06/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por LEI 5183/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.634, DE 29 DE JUNHO DE 2.005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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