Lei Ordinária nº 4635, de 13/07/2005

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A DISTINÇÃO HONORÍFICA DENOMINADA "SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 82/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Data de Promulgação: 13/07/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 5072 de 19/12/2005 - REGULAMENTA A LEI Nº 4635 DE 04 DE JULHO DE 2005

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