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Lei Ordinária nº 4636, de 13/07/2005

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A "SEMANA ASSIS LEGAL, SEM MATAGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 96/2005 - Autoria: CAMARGUINHO

Data de Promulgação: 13/07/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5096/2006 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL 4636 DE 04 DE JULHO DE 2005, QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE ASSIS A SEMANA ASSIS LEGAL SEM MATAGAL.