Lei Ordinária nº 4698, de 25/10/2005
INSTITUI O CÓDIGO DE PRÁTICAS DE DIGNIDADE DAS RELAÇÕES ENTRE HOMENS E MULHERES E DEFINE AÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS
Matéria Originária: PL 149/2005 - Autoria: CAMARGUINHO
Data de Promulgação: 25/10/2005
Situação: Em vigor
