Lei Ordinária nº 4698, de 25/10/2005

INSTITUI O CÓDIGO DE PRÁTICAS DE DIGNIDADE DAS RELAÇÕES ENTRE HOMENS E MULHERES E DEFINE AÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS

Matéria: PL nº 149/2005 (CAMARGUINHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/10/2005

Situação: Em vigor

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